A portaria número 141 de 28 de setembro de 2012 delibera sobre a excepcional desoneração do ex-bolsista no exterior do compromisso de retorno e permanência no Brasil ou o deferimento de prazo para este retorno.

Clique aqui para acessar a portaria 141.

Mais sobre o assunto: matéria publicada na Veja em 05/12/2012.