CARTA ABERTA DA ABEP-UK SOBRE A PEC 241/55

A diretoria da  Associação de Brasileiros Estudantes de Pós-graduação e Pesquisadores no Reino Unido (Abep-UK), gestão 2016-2017, no uso de suas atribuições estatutárias vem, por meio desta nota, reiterar a Carta aprovada por ocasião do VIII Congresso da Abep-UK, realizado em maio de 2016 no King’s College, Londres[1].

Na ocasião expressamos diversas preocupações, dentre elas o contingenciamento dos investimentos em ciência, tecnologia, cultura e inovação, o que acabou se confirmando, de forma dramática, através da recente aprovação pela Câmara da PEC 241 (no Senado PEC 55), que prevê o congelamento por 20 anos dos investimentos em áreas determinantes para o desenvolvimento nacional, como Saúde e Educação.

Entenda-se por congelamento a drástica interrupção imposta pela PEC 241/55 na trajetória ascendente de investimentos essenciais às respectivas pastas ao atrelar a previsão orçamentária destas à inflação do período.

Relatório da OECD de 2016 demonstra que o Brasil tornou-se o terceiro país que mais investe em Educação, em uma lista de 33 nações. O relatório reforça um ponto importante que deveria ser um consenso entre os administradores públicos: “Educação de alta qualidade necessita de investimento sustentável”[2].

Evidentemente, a complexa situação econômica do país sugere períodos difíceis em relação a investimentos, mas é inadmissível – sob todos os aspectos – tergiversar sobre matéria de alto impacto negativo que a PEC 241/55 representa para os investimentos em Educação nos próximos 20 anos. Considerando a recomendação do relatório citado, perguntamos: como apenas a reposição das perdas referentes à inflação pode se caracterizar como “investimento sustentável” de modo a garantir educação de alta qualidade? Há algum compromisso com educação de alta qualidade e sua sustentabilidade? Quais as consequências práticas, caso a medida seja aprovada?

Ao congelar recursos em Educação e Saúde, os formuladores da PEC 241/55 parecem desconhecer que cada R$1,00 investido nestes setores gera R$1,78 para o PIB nacional, ou seja, do ponto de vista estritamente econômico, trata-se de investimento com retorno bem maior do que o retorno gerado, por exemplo, através da exportação de commodities agrícolas e extrativas[3].

Esta diretoria compreende que a política representada pela PEC 241/55 parte de dois pressupostos equivocados:

1. Entendimento de que o tamanho do Estado deve ser diminuído: forças políticas com apoio da grande mídia esforçam-se na tentativa de tornar senso comum a ideia de que o Estado brasileiro seria “inchado” e de que isto estaria associado à corrupção. A solução, portanto, seria diminuir o tamanho do Estado corrupto; modernizando-o (através de privatizações). Um outro relatório da OECD, entretanto, informa que, dentre 33 países listados, o Brasil possui a proporção de 11,4% de empregados públicos em relação à mão-de-obra ativa. A média dos países da OECD é de 19,2%, ultrapassando os 30% nos casos de alguns países escandinavos, como Noruega (33,4%) e Dinamarca (32,2%)[4]. O Estado brasileiro, portanto, não está “inchado”.

A diretoria da Abep-UK acredita que é imperioso o combate à corrupção e que a melhoria dos padrões de qualidade da administração pública é um importante passo nesta direção. Melhoria dos padrões de qualidade, entretanto, não é sinônimo de diminuição do Estado. A diversidade de problemas burocrático-administrativos requer soluções também diversas, de acordo com cada necessidade específica. Assim como há casos que requerem, de fato, estudos de custo-efetividade, e de utilidade, sobre a sustentabilidade de determinados dispositivos/órgãos estatais e sua eventual privatização, também há casos onde os mesmos estudos poderão apontar o contrário;

2. Aplicação de medidas de austeridade, em linha com as políticas ditadas pelo FMI e pelo Banco Mundial (as mesmas que dizimaram Espanha, Portugal e Grécia): a política advogada como justificativa para o congelamento proposto é objeto de controvérsia não apenas pelos resultados negativos obtidos nas economias onde foi aplicada, mas também em sua raiz teórica. O trabalho dos economistas Rogoff e Reinhart, os quais seguem uma linha de pensamento ortodoxa, foi extensamente utilizado como de base de argumentação a favor de políticas de controle de gastos do governo. No entanto, o célebre estudo foi descoberto falho em dois aspectos: em primeiro lugar, havia erros nos dados utilizados na estimação de um teto para dívida em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Em segundo lugar, os autores não incluíram dados de países que apresentaram crescimento ainda que a relação dívida-PIB estivesse acima de 90%, ponto de corte apontado como disparador das medidas de austeridade[5].

O Brasil possui uma dívida pública da ordem de 60% do PIB, com trajetória ascendente e que inspira cuidados justamente devido a esta trajetória. Ainda assim, o país encontra-se distante dos 90% preconizados pelo polêmico trabalho. De todo modo, ainda que o gasto público de fato necessite ser mais eficiente, as discussões desenvolvidas nos meios acadêmicos (inconclusivas), aliadas aos resultados observados onde medidas semelhantes foram adotadas (Grécia, Portugal, Espanha, entre outros) indicam que há necessidade de uma discussão mais cuidadosa sobre as consequências da adoção de uma política dessa natureza.

A PEC 241/55, deste modo, revela-se mais como uma aposta do que uma convicção baseada em evidências. O modelo econômico adotado vai, inclusive, de encontro ao que o próprio Fundo Monetário Internacional sugeriu, em estudo. Políticas de austeridade não resolvem as crises, e, em muitos casos, podem agravá-las, aumentando os índices de desigualdade social e implicando em problemas econômicos no longo prazo[6].

A diretoria da Abep-UK vem, desta forma, posicionar-se pela revisão da PEC 241/55 por meio de debate junto à sociedade brasileira, que seja transparente em seus processos e claro em seus resultados. A melhor solução para a crise é aquela que envolve a participação da população e não sua exclusão, particularmente em um momento histórico onde se observam alguns ânimos mais acirrados.

Unir a população em torno de um objetivo comum torna-se, portanto, imprescindível. O momento atual no contexto mundial, e também particularmente, no Brasil, requer cautela em torno de decisões cujos resultados afetarão, no mínimo, uma geração inteira de brasileiros (não) inseridos na sociedade do conhecimento.

É nos momentos de crise que escolhemos nossas verdadeiras prioridades.

Londres, 02 de novembro de 2016.

37a Diretoria da Abep-UK – Gestão 2016-2017

Valdir Sergio Ermida, Billy Graeff, Aline Gurgel, Lucas França, Anderson Brito, Bianca Orsi, Marcela Mendes, Vanissa Wanick, Flaviana Sampaio, Misael Silva

Referências:

[1]   https://abep.org.uk/2016/05/18/carta-da-viii-conferencia-da-abep/

[2] Total public expenditure on education as a percentage of total public expenditure (2005, 2008 and 2013)

http://www.oecd-ilibrary.org/deliver/9616041e.pdf?itemId=/content/book/eag-2016-en&mimeType=application/pdf, p. 222

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[3] http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110203_comunicadoipea75.pdf, pp 10-11.

[4] Public sector employment as a percentage of the labour force (2009 and 2013)

http://www.oecd-ilibrary.org/governance/government-at-a-glance-2015_gov_glance-2015-en, p. 85.

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[5] http://www.peri.umass.edu/media/k2/attachments/WP322.pdf 

http://www.bloomberg.com/news/articles/2013-04-18/faq-reinhart-rogoff-and-the-excel-error-that-changed-history

[6]  http://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2016/06/pdf/ostry.pdf

 

About abepuk

A Associação de Brasileiros Estudantes de Pós-Graduação e Pesquisadores no Reino Unido é uma sociedade de caráter civil, sem fins lucrativos, com sede em Londres, congregando estudantes de pós-graduação e pesquisadores brasileiros que a ela se filiarem.
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